ALTERA A LEI 5.252/99, PARA SUPRIMIR FIXAÇÃO DE LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.
Autoria: Aylton Mário de Souza
Data de Apresentação: 06/09/2000
Processo: 30885/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 18/10/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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