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Lei nº 5222, de 05/02/1999

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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].

Matéria Originária: PL 7324/1998 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/02/1999

Data de Publicação: 02/03/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - gás liqüefeito de petróleo HABITAÇÃO ECONOMIA - comércio e serviços - corretagem de imóveis TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 4186/1993 - EXIGE, DOS REVENDEDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, BALANÇA E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS COMPRADORES.
Revoga LEI 4727/1996 - VEDA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL FINANCIADO DO PARQUE CECAP II.
Revoga LEI 4783/1996 - FIXA PROCEDIMENTOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR IMOBILIÁRIAS E CORRETORES.
Revoga LEI 4884/1996 - EXIGE NAS BICICLETAS ACESSÓRIO REFLETOR ("OLHO-DE-GATO").
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