Lei nº 4186, de 31/08/1993
EXIGE, DOS REVENDEDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, BALANÇA E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS COMPRADORES.
Data de Promulgação: 31/08/1993
Data de Publicação: 03/09/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 17/09/1993
Veto Total Rejeitado
Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5222 de 05/02/1999
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].
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Nova Pesquisa
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