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Lei nº 4186, de 31/08/1993

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EXIGE, DOS REVENDEDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, BALANÇA E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS COMPRADORES.

Matéria Originária: PL 5930/1993 - Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Promulgação: 31/08/1993

Data de Publicação: 03/09/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 17/09/1993 Veto Total Rejeitado Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5222/1999 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].