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Lei nº 4884, de 05/11/1996

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EXIGE NAS BICICLETAS ACESSÓRIO REFLETOR ("OLHO-DE-GATO").

Matéria Originária: PL 6921/1996 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 05/11/1996

Data de Publicação: 08/11/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Veto total rejeitado. Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5222/1999 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].