Lei nº 4884, de 05/11/1996
EXIGE NAS BICICLETAS ACESSÓRIO REFLETOR ("OLHO-DE-GATO").
Data de Promulgação: 05/11/1996
Data de Publicação: 08/11/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Veto total rejeitado.
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5222 de 05/02/1999
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].
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Nova Pesquisa
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