Lei nº 4727, de 05/03/1996

VEDA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL FINANCIADO DO PARQUE CECAP II.

Matéria: PL nº 6630/1995 (João Carlos Lopes)

Data de Promulgação: 05/03/1996

Data de Publicação: 08/03/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Revogada

Observações: Veto total rejeitado. Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei nº 5222 de 05/02/1999 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 3580 de 30/07/1990 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO. [PARQUE CECAP II]

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