Lei nº 4727, de 05/03/1996
VEDA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL FINANCIADO DO PARQUE CECAP II.
Data de Promulgação: 05/03/1996
Data de Publicação: 08/03/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto total rejeitado.
Autor: JOÃO CARLOS LOPES
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 5222 de 05/02/1999
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3580 de 30/07/1990
- AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO. [PARQUE CECAP II]
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Nova Pesquisa
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