Lei nº 3580, de 30/07/1990
AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO. [PARQUE CECAP II]
Data de Promulgação: 30/07/1990
Data de Publicação: 03/08/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 10/08/1990
PACTOS - convênios
HABITAÇÃO
FINANÇAS - impostos - isenções
FINANÇAS - créditos adicionais - especiais
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 4590 de 05/06/1995
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ASSEGURA DIREITOS AO INSCRITO NO PROGRAMA DE CASAS POPULARES DO PARQUE CECAP II.
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Alterada por
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Lei nº 4727 de 05/03/1996
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VEDA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL FINANCIADO DO PARQUE CECAP II.
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Nova Pesquisa
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