Lei nº 3580, de 30/07/1990

AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO. [PARQUE CECAP II]

Matéria: PL nº 5181/1990 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/07/1990

Data de Publicação: 03/08/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 10/08/1990 PACTOS - convênios HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 4590 de 05/06/1995 - ASSEGURA DIREITOS AO INSCRITO NO PROGRAMA DE CASAS POPULARES DO PARQUE CECAP II.
Alteração Lei nº 4727 de 05/03/1996 - VEDA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL FINANCIADO DO PARQUE CECAP II.
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