Projeto de Lei nº 5181/1990

AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/1990

Processo: 17670/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3580/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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