Projeto de Lei nº 5181/1990
AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/05/1990
Processo: 17670/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3580/1990
