Lei nº 4783, de 20/05/1996

FIXA PROCEDIMENTOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR IMOBILIÁRIAS E CORRETORES.

Matéria Originária: PL 6628/1995 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 20/05/1996

Data de Publicação: 24/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação em 30 dias do início de sua vigência. ECONOMIA - comércio e serviços - corretagem de imóveis Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 5222/1999 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].
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SAGL 5.1