Lei nº 4783, de 20/05/1996
FIXA PROCEDIMENTOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR IMOBILIÁRIAS E CORRETORES.
Data de Promulgação: 20/05/1996
Data de Publicação: 24/05/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
Prevista a regulamentação em 30 dias do início de sua vigência.
ECONOMIA - comércio e serviços - corretagem de imóveis
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5222 de 05/02/1999
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].
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Nova Pesquisa
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