Lei nº 4783, de 20/05/1996
FIXA PROCEDIMENTOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR IMOBILIÁRIAS E CORRETORES.
Matéria Originária: PL 6628/1995 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 20/05/1996
Data de Publicação: 24/05/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação em 30 dias do início de sua vigência. ECONOMIA - comércio e serviços - corretagem de imóveis Autor: ERAZÊ MARTINHO