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Projeto de Lei nº 6628/1995

Texto Integral

FIXA PROCEDIMENTOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR IMOBILIÁRIAS E CORRETORES.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 27/07/1995

Processo: 19030/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4783/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

20/05/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo