Lei nº 3939, de 29/05/1992
Institui, nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí, regime jurídico único dos servidores públicos; cria empregos públicos; e dá providências correlatas.
Matéria Originária:
PL 5679/1992
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/05/1992
Data de Publicação: 05/06/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Retificação: IOM 16/06/1992
Sanção Tácita
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
SERVIDORES - cargos
LEI ORGÂNICA - normas complementares
Matéria correlata - Prefeito Walmor Barbosa Martins - PL 5.131/90 (retirado).
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Fica revogado o parágrafo único do art. 1.º e o art. 2.º da Lei Municipal n.º 3.939 de 29/05/1992.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterada por
|
LEI 5099/1998
-
ALTERA A LEI 3.939/92, PARA REFORMULAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 5640/2001
-
Altera a Lei 3.939/92, que institui regime jurídico único dos servidores públicos, para reduzir prazo de contratação temporária; e dá outra providência.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 9580/2021
-
Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público; e revoga dispositivo e lei correlatos.
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
LEI 3067/1987
- RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
|
|
|
Revoga parcialmente
|
LEI 3088/1987
- RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
|
|
|
Revoga parcialmente
|
LEI 3213/1988
- ALTERA AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CRIAR E RECLASSIFICAR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICAR REQUISITOS DE PROVIMENTO; REENQUADRAR SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
