Lei nº 9580, de 05/05/2021

Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público; e revoga dispositivo e lei correlatos.

Matéria: PL nº 13318/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/2021

Data de Publicação: 07/05/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4.905

Assunto: Administração Pública
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Fica revogado o parágrafo único do art. 1.º e o art. 2.º da Lei Municipal n.º 3.939 de 29/05/1992

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3939 de 29/05/1992 - Institui, nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí, regime jurídico único dos servidores públicos; cria empregos públicos; e dá providências correlatas.
Revoga Lei nº 4250 de 03/11/1993 - REGULA A ESCALA ROTATIVA DO MAGISTÉRIO; E REVOGA A CORRELATA LEI 2.806/85.
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