Lei nº 3229, de 08/09/1988
INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL, ESTENDE-LHE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AS NORMAS DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS E RESTAURA A LEI 557/57, QUE REGULAVA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES VARIÁVEIS.
Matéria Originária: PL 4668/1988 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/09/1988
Data de Publicação: 13/09/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Retroação de seus efeitos: 04/08/1987. SERVIDORES - variáveis SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos SERVIDORES - cargos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)