Lei nº 3213, de 20/07/1988
ALTERA AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CRIAR E RECLASSIFICAR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICAR REQUISITOS DE PROVIMENTO; REENQUADRAR SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 4564/1988
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/07/1988
Data de Publicação: 22/07/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Veto Parcial Mantido
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente por
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LEI 3939/1992
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Institui, nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí, regime jurídico único dos servidores públicos; cria empregos públicos; e dá providências correlatas.
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Alterada por
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LEI 5279/1999
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CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. [OFICIAL ADMINISTRATIVO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR MUNICIPAL, CHEFE DE SERVIÇOS E SUPERVISOR DE SERVIÇOS]
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Alterada por
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LEI 5370/1999
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REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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Revogada parcialmente por
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LEI 5894/2002
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Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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Alterada por
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LEI 7996/2013
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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E NELA E NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ (TVE) CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 3067/1987
- RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Altera
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LEI 3086/1987
- REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
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Altera
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LEI 3088/1987
- RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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