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Lei nº 2332, de 15/12/1978

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REINSTITUI PENSÃO POR MORTE E CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS DEPENDENTES DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS DA LEI 2.229/77.

Matéria Originária: PL 3287/1978 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/12/1978

Data de Publicação: 28/12/1978

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 2706/1984 - ALTERA A LEI 2.332/78, PARA REAJUSTAR E ALTERAR A BASE DE REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR.
Alterada por LEI 3153/1988 - EXCLUI DA PENSÃO OBJETO DA LEI 2.332/78 OS DEPENDENTES INSCRITOS NA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS VEREADORES E PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente LEI 2229/1977 - INSTITUI PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO POR AGRESSÃO EM SERVIÇO, E À FAMÍLIA DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR QUE FALECER.
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