Lei nº 9955, de 07/06/2023
Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de setembro de 2023 e de 1º. de abril de 2024, nos percentuais e valores que especifica.
Matéria Originária: PL 14016/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/06/2023
Data de Publicação: 14/06/2023
Veículo de Publicação: IOM Ed 5284
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor