Lei nº 9954, de 07/06/2023
Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2023.
Matéria Originária: PL 14015/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/06/2023
Data de Publicação: 14/06/2023
Veículo de Publicação: IOM Ed 5284
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Em vigor a partir da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/5/23