Lei nº 9870, de 30/11/2022
Regula e readequa as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22.
Data de Promulgação: 30/11/2022
Data de Publicação: 02/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5187
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Observações: retroage seus efeitos a 1º de julho de 2022.
Alterada pela Lei n.º 10.042/2023.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 10042/2023
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Altera a Lei 9.870/2022, que readequou as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS), para criar gratificação no IPREJUN e alterar denominação, descrição e grupo/nível das gratificações da FUMAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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LEI 6181/2003
- ADAPTA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS À ESTRUTURA GERAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
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anexo III
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Revoga
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LEI 6969/2007
- ALTERA NOMENCLATURA E SÍMBOLO E CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ.
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Revoga
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LEI 7553/2010
- CRIA NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
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Revoga parcialmente
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LEI 7731/2011
- Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para instituir a Taxa de Administração; autoriza criação e implementação do plano de amortização do déficit atuarial; cria cargos e funções de confiança no órgão; e revoga dispositivo correlato.
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artigo 5º e as Funções de Confiança previstas no anexo V
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Revoga parcialmente
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LEI 8762/2017
- Reorganiza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; cria, extingue e redenomina os cargos e a função de confiança que especifica; altera a Lei 4.624/95, para recompor a Secretaria Executiva; e autoriza crédito orçamentário correlato.
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artigo 9º
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Altera
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LEI 9794/2022
- Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
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