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Lei nº 9341, de 29/11/2019

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Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para alterar sua estrutura, atribuições de cargos e criar gratificações.

Matéria Originária: PL 13041/2019 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 29/11/2019

Data de Publicação: 06/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4646

Assunto: Administração Pública
Câmara
Servidores

Observações: Retificação para publicação dos anexos na IOM 4647, de 09/12/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata RE 616/2022 - Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 8199/2014 - Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí; altera anexos, revoga leis correlatas e dá outras providências.
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