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Lei nº 1743, de 12/10/1970

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REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 2453/1970 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/10/1970

Data de Publicação: 15/10/1970

Veículo de Publicação: Novo Diário de Jundiaí

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1946/1972 - ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR INUTILIZAÇÃO OU APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.
Alterada por	LEI 2716/1984 - ALTERA O ART. 1º. DA LEI 1743/70, PARA VEDAR, NOS LOCAIS QUE ESTA ESPECIFICA, PUBLICIDADE DE FUMO, ÁLCOOL E MEDICAMENTOS.
Alterada por	LEI 2976/1986 - ALTERA A LEI 1.743/70, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE.
Alterada por	LEI 3424/1989 - ALTERA A LEI 1.743/70, PARA VEDAR PUBLICIDADE JUNTO A SEMÁFOROS E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
Revogada por	LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.