Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública]
Matéria Originária:
PLC 988/2014
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/12/2014
Data de Publicação: 19/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 4005
Assunto:
Finanças
Serviços Públicos
Observações: Art. 8º e §§ alterados pela Lei Complementar nº. 593/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LC 558/2015
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 556/14, PARA CONSIDERAR RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Alterada por
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LC 561/2015
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Altera a Lei Complementar 556/2014, para reformular o Anexo I, que fixa os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP.
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Alterada por
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LC 593/2019
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Altera a Lei Complementar 556/14, para modificar disposições sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública.
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Alterada por
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LC 634/2024
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Altera a Lei Complementar 556/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP, para subsidiar despesas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LC 460/2008
- Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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