Lei nº 3785, de 29/07/1991

AUTORIZA DOAÇÃO, À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA VILA RUI BARBOSA PARA FINS DE LOTEAMENTO POPULAR.

Matéria: PL nº 5490/1991 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/07/1991

Data de Publicação: 06/08/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 09/08/1991 e 13/08/1991 A área objeto desta Lei foi denominada "Vila Nova República" pela Lei 3.991/92. BENS IMÓVEIS - alienação HABITAÇÃO Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 4121 de 23/04/1993 - FIXA PRAZO PARA EDIFICAÇÃO NO LOTEAMENTO POPULAR DENOMINADO VILA NOVA REPÚBLICA (VILA RUI BARBOSA).
Alteração Lei nº 5047 de 02/10/1997 - ALTERA A LEI 3.785/91, PARA REDESCREVER ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS EM VILA RUI BARBOSA (VILA NOVA REPÚBLICA) OBJETO DE DOAÇÃO À FUMAS PARA FIM HABITACIONAL; E DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3499 de 05/02/1990 - PREVÊ LOTEAMENTO POPULAR, PELA PREFEITURA, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS EM VILA RUI BARBOSA; E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRELATO.
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