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Lei nº 3721, de 03/05/1991

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DISCIPLINA O EMPREGO DE CAÇAMBA METÁLICA PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Matéria Originária: PL 5337/1991 - Autoria: Benedito Cardoso de Lima

Data de Promulgação: 03/05/1991

Data de Publicação: 07/05/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Revogada

Observações: SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: BENEDITO CARDOSO DE LIMA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3858/1991 - ALTERA A LEI 3.721/91, PARA REFORMULAR EMPREGO DE CAÇAMBA METÁLICA PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO.
Norma correlata	DE 13099/1992 - REGULAMENTA A LEI 3.721/91, QUE DISCIPLINA O EMPREGO DE CAÇAMBA METÁLICA PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Alterada por	LEI 4138/1993 - ALTERA A LEI 3.721/91, PARA EXIGIR TAMPA EM CAÇAMBA METÁLICA PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO.
Revogada por	LEI 4290/1993 - REGULA CAÇAMBAS METÁLICAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO.