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Projeto de Lei nº 5337/1991

Texto Integral

EXIGE PINTURA FOSFORESCENTE DAS CAÇAMBAS METÁLICAS DEIXADAS EM VIA PÚBLICA.

Autoria: Benedito Cardoso de Lima

Data de Apresentação: 06/02/1991

Processo: 17944/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3721/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

03/05/1991 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo