Lei nº 10083, de 07/12/2023
Altera a Lei 7.106/2008, que criou gratificação para os servidores públicos designados para o Posto de Serviço do “POUPATEMPO” - Centrais de Atendimento ao Cidadão, para reajustar valores.
Matéria Originária: PL 14261/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/12/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5378
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2023.
