Lei nº 9994, de 17/08/2023

Disciplina o Fundo de Apoio ao Esporte-FAE; e revoga as Leis 4.380/1994 e 5.089/1997, correlatas.

Matéria: PL nº 14070/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/08/2023

Data de Publicação: 21/08/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5320

Assunto: Administração Pública
Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 4380 de 27/06/1994 - CRIA O FUNDO DE APOIO AO ESPORTE.
Revoga Lei nº 5089 de 29/12/1997 - REFORMULA A LEI 4.380/94, QUE CRIA O  FUNDO DE APOIO AO ESPORTE; E AUTORIZA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS CORRELATOS.
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