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Lei nº 9994, de 17/08/2023

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Disciplina o Fundo de Apoio ao Esporte-FAE; e revoga as Leis 4.380/1994 e 5.089/1997, correlatas.

Matéria Originária: PL 14070/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/08/2023

Data de Publicação: 21/08/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5320

Assunto: Administração Pública
Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 10178/2024 - Autoriza concessão administrativa de uso dos Complexos Educacionais, Culturais e Esportivos (CECEs) do Município, para fornecimento, instalação, operação, manutenção e exploração publicitária.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 4380/1994 - CRIA O FUNDO DE APOIO AO ESPORTE.
Revoga	LEI 5089/1997 - REFORMULA A LEI 4.380/94, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO ESPORTE; E AUTORIZA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS CORRELATOS.