Lei nº 10178, de 13/06/2024
Autoriza concessão administrativa de uso dos Complexos Educacionais, Culturais e Esportivos (CECEs) do Município, para fornecimento, instalação, operação, manutenção e exploração publicitária.
Matéria Originária: PL 14388/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/06/2024
Data de Publicação: 17/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5475
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
