Projeto de Lei nº 14388/2024
Autoriza concessão administrativa de uso dos Complexos Educacionais, Culturais e Esportivos (CECEs) do Município, para fornecimento, instalação, operação, manutenção e exploração publicitária.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/05/2024
Protocolo: 2893/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º5474, de 14/06/2024
Último Local: 18/06/2024 10:36:05 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
136ª Sessão Ordinária
Data: 28 de maio de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
138ª Sessão Ordinária
Data: 11 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 11/06/2024 15:53:33 | |
| Procuradoria Jurídica | 28/05/2024 10:29:39 | |
| Edson Pereira Sales | 28/05/2024 08:35:27 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO:scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:34 em 12/06/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 138.ª S.O. de 11/06/2024.
