Lei nº 9850, de 04/11/2022

Convalida as Resoluções 608, 609 e 610/2021 e 614/2022, que reajustaram os vencimentos, o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal.

Matéria: PL nº 13841/2022 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/11/2022

Data de Publicação: 08/11/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5175

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 9967 de 15/06/2023 - Reajusta, nas datas que especifica, os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Resolução nº 608 de 30/11/2021 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí, a partir de 1º. de janeiro de 2022.
Norma correlata Resolução nº 609 de 30/11/2021 - Altera a Resolução 525/2007, que autorizou o fornecimento de “Auxílio-Alimentação” aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo – QPL, para reajustar o seu valor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Norma correlata Resolução nº 610 de 30/11/2021 - Altera a Resolução 560/2015, que autorizou o fornecimento de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal, para reajustar o seu valor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Norma correlata Resolução nº 614 de 28/06/2022 - Altera a Resolução 608/2021, que reajustou os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí, a partir de 1º de janeiro de 2022, para complementar o reajuste a partir de 1º de maio de 2022.
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