Lei nº 9850, de 04/11/2022
Convalida as Resoluções 608, 609 e 610/2021 e 614/2022, que reajustaram os vencimentos, o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal.
Data de Promulgação: 04/11/2022
Data de Publicação: 08/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5175
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Observações:
NORMA CORRELATA: Lei n.º 10.195/2024
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 9967/2023
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Reajusta, nas datas que especifica, os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.
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Norma correlata
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LEI 10195/2024
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Reajusta os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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RE 608/2021
- Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí, a partir de 1º. de janeiro de 2022.
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Norma correlata
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RE 609/2021
- Altera a Resolução 525/2007, que autorizou o fornecimento de “Auxílio-Alimentação” aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo – QPL, para reajustar o seu valor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
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Norma correlata
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RE 610/2021
- Altera a Resolução 560/2015, que autorizou o fornecimento de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal, para reajustar o seu valor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
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Norma correlata
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RE 614/2022
- Altera a Resolução 608/2021, que reajustou os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí, a partir de 1º de janeiro de 2022, para complementar o reajuste a partir de 1º de maio de 2022.
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