Resolução nº 610, de 30/11/2021
Altera a Resolução 560/2015, que autorizou o fornecimento de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal, para reajustar o seu valor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Matéria Originária: PR 850/2021 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 30/11/2021
Data de Publicação: 03/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5011
Assunto:
Câmara
Servidores
Trabalho
Situação: Sub Judice (sem liminar)
Observações: *produzindo efeitos à partir de 01/01/2022. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2223062-85.2022.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 20/09/2022 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferido pelo desembargador relator em 22/09/2022. - Norma Relacionada n.º 9.850/2022. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2223062-85.2022.8.26.0000 julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Resolução em 12/05/2023;
