Resolução nº 610, de 30/11/2021
Altera a Resolução 560/2015, que autorizou o fornecimento de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal, para reajustar o seu valor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Data de Promulgação: 30/11/2021
Data de Publicação: 03/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5011
Assunto:
Câmara
Servidores
Trabalho
Situação:
Sub Judice (sem liminar)
Observações: *produzindo efeitos à partir de 01/01/2022.
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2223062-85.2022.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 20/09/2022 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferido pelo desembargador relator em 22/09/2022.
- Norma Relacionada n.º 9.850/2022.
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2223062-85.2022.8.26.0000 julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Resolução em 12/05/2023;
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 9850 de 04/11/2022
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Convalida as Resoluções 608, 609 e 610/2021 e 614/2022, que reajustaram os vencimentos, o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Resolução nº 560 de 01/07/2015
- Autoriza o fornecimento de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal.
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Nova Pesquisa
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