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Resolução nº 560, de 01/07/2015

Pasta Digital Texto Original

Autoriza o fornecimento de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal.

Matéria Originária: PR 793/2015 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 01/07/2015

Data de Publicação: 03/07/2015

Veículo de Publicação: IOM 4067

Assunto: Câmara
Servidores

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2099859-86.2022.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 07/05/2022 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi deferida pela desembargadora relatora em 11/05/2022, para suspender os efeitos desta resolução; julgamento pautado para a sessão de 28/09/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por RE 570/2017 - Altera a Resolução 560/2015, para reajustar o auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal.
Alterada por RE 610/2021 - Altera a Resolução 560/2015, que autorizou o fornecimento de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal, para reajustar o seu valor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga RE 412/1995 - AUTORIZA O FORNECIMENTO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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