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Lei nº 9967, de 15/06/2023

Reajusta, nas datas que especifica, os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.

Matéria Originária: PL 14019/2023 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 15/06/2023

Data de Publicação: 16/06/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5286

Assunto: Câmara
Servidores

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: em vigor a partir da publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º/05/23. REVOGADA PARCIALMENTE pela Lei n.º 10.195/2024

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LEI 10195/2024 - Reajusta os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	RE 525/2007 - AUTORIZA O FORNECIMENTO DE "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
Norma correlata	LEI 9850/2022 - Convalida as Resoluções 608, 609 e 610/2021 e 614/2022, que reajustaram os vencimentos, o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal.