Lei nº 9967, de 15/06/2023

Reajusta, nas datas que especifica, os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.

Matéria: PL nº 14019/2023 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/06/2023

Data de Publicação: 16/06/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5286

Assunto: Câmara
Servidores

Situação: Em vigor

Observações: em vigor a partir da publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º/05/23.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Resolução nº 525 de 23/10/2007 - AUTORIZA O FORNECIMENTO DE "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
Norma correlata Lei nº 9850 de 04/11/2022 - Convalida as Resoluções 608, 609 e 610/2021 e 614/2022, que reajustaram os vencimentos, o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal.
Nova Pesquisa Voltar