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Lei nº 10195, de 03/07/2024

Reajusta os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.

Matéria Originária: PL 14324/2024 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 03/07/2024

Data de Publicação: 04/07/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5486 - Edição Extra

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	RE 525/2007 - AUTORIZA O FORNECIMENTO DE "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
Norma correlata	LEI 9850/2022 - Convalida as Resoluções 608, 609 e 610/2021 e 614/2022, que reajustaram os vencimentos, o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal.
Revoga parcialmente	LEI 9967/2023 - Reajusta, nas datas que especifica, os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.