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Lei nº 10336, de 22/05/2025

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Reajusta os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.

Matéria Originária: PL 14712/2025 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 22/05/2025

Data de Publicação: 26/05/2025

Veículo de Publicação: IOM 5636

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	RE 525/2007 - AUTORIZA O FORNECIMENTO DE "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
Norma correlata	LEI 9850/2022 - Convalida as Resoluções 608, 609 e 610/2021 e 614/2022, que reajustaram os vencimentos, o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal.