Lei nº 8527, de 13/11/2015
Permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica.
Data de Promulgação: 13/11/2015
Data de Publicação: 19/11/2015
Veículo de Publicação: IOM 4112
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: - republicação na IOM 4117, de 09 de dezembro de 2015.
- A Lei havia sido revogada pela Lei n° 8.917/2018; porém esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP, com decisão transitada em julgado em 03/08/2021. Portanto, esta lei voltou a vigorar.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 8710 de 31/08/2016
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Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para reformular a atuação dos artistas.
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Alterada por
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Lei nº 8860 de 07/11/2017
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Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para excluir de sua incidência os artesãos e reformular a permissão de comercialização de bens.
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Revogada por
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Lei nº 8917 de 07/03/2018
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Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
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