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Lei nº 8527, de 13/11/2015

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Permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica.

Matéria Originária: PL 11877/2015 - Autoria: Prof. Rafael Purgato

Data de Promulgação: 13/11/2015

Data de Publicação: 19/11/2015

Veículo de Publicação: IOM 4112

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: - republicação na IOM 4117, de 09 de dezembro de 2015. - A Lei havia sido revogada pela Lei n° 8.917/2018; porém esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP, com decisão transitada em julgado em 03/08/2021. Portanto, esta lei voltou a vigorar.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 8710/2016 - Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para reformular a atuação dos artistas.
Alterada por LEI 8860/2017 - Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para excluir de sua incidência os artesãos e reformular a permissão de comercialização de bens.
Revogada por LEI 8917/2018 - Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
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