Lei nº 8710, de 31/08/2016
Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para reformular a atuação dos artistas.
Matéria Originária: PL 12066/2016 - Autoria: Prof. Rafael Purgato
Data de Promulgação: 31/08/2016
Data de Publicação: 07/09/2016
Veículo de Publicação: IOM 4198
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: - A Lei havia sido revogada pela Lei n° 8.917/2018; porém esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP, com decisão transitada em julgado em 03/08/2021. Portanto, esta lei voltou a vigorar.
