Lei nº 8180, de 24/03/2014
REGULA EXIGÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES; E REVOGA AS LEIS 3.813/91, 7.550/10 E 7.765/11, CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 11379/2013 - Autoria: Doca, Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 24/03/2014
Data de Publicação: 26/03/2014
Veículo de Publicação: IOM 3918
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Revogada
Observações: - veto total rejeitado (18/03/2014); promulgada pelo Presidente da Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2216647-28.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 05/10/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, por arrastamento, contra as leis revogadas por esta; sem pedido de liminar; julgamento pautado para a sessão de 30/01/2019; ação julgada improcedente, para declarar esta lei constitucional. - Recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal em 15/04/2019; inadmitido pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo em decisão de 05/06/2019, contra a qual o Prefeito interpôs agravo interno, não conhecido por aquela Presidência, em decisão que transitou em julgado em 19/08/2019. REVOGADA pela Lei n.º 10.157/2024.
