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Lei nº 3813, de 16/10/1991

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FAZ EXIGÊNCIAS ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA.

Matéria Originária: PL 5340/1991 - Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Promulgação: 16/10/1991

Data de Publicação: 18/10/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - geral CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral SAÚDE - geral Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 8180/2014 - REGULA EXIGÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES; E REVOGA AS LEIS 3.813/91, 7.550/10 E 7.765/11, CORRELATAS.