Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 3 matérias
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Em tramitação
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para conceder licença para tratamento de saúde de animal doméstico ou domesticado em situação de emergência.
Autoria: João Victor RamosData de Apresentação: 01/04/2025Protocolo: 1687/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer n° 166Pareceres de Comissões: COSAP nº 35/2025 , CJR nº 168/2025Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 16/04/2025 11:00:28: Proposição com parecer contrário da CJRAPTO - CJR CONTRA
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Em tramitação
Altera o Código Tributário para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o imóvel cujo proprietário, locatário ou possuidor, ou seu cônjuge, filho ou dependente, seja pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Autoria: João Victor RamosData de Apresentação: 01/04/2025Protocolo: 1686/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Despacho n° 19Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 09/04/2025 10:20:43: Aguardando manifestação do autorAguardando estimativa de impacto orçamentário e financeiro e após DF.
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Em tramitação
Altera o Código de Obras e Edificações para prever, nas edificações de habitação de interesse social, condições adequadas para recebimento de animais domésticos.
Autoria: João Victor RamosData de Apresentação: 11/03/2025Protocolo: 1109/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Despacho nº 11Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 27/03/2025 08:13:42: Aguardando realização de aud. pública.
