1. Início
  2. consultas
  3. materia
Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Complementar nº 1158/2025

Texto Integral

Altera o Código Tributário para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o imóvel cujo proprietário, locatário ou possuidor, ou seu cônjuge, filho ou dependente, seja pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 01/04/2025

Proposição Digital: P2028246421/68876

Protocolo: 1686/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/04/2025 10:20:43 - DL - Secretaria - Aguardando manifestação do autor

8ª Sessão Ordinária

Data: 01 de abril de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 02/04/2025 08:11:16
 
 
 
 
 
09/04/2025 10:20:43

Aguardando manifestação do autor

Aguardando estimativa de impacto orçamentário e financeiro e após DF.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
02/04/2025 10:33:41

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
02/04/2025 10:29:38

Aguardando manifestação do autor

Procuradoria Jurídica informa em seu despacho (ver aba de documentos) que a matéria deve ser instruída com a correspondente estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
02/04/2025 10:26:31

Proposição apresentada à Mesa

em 01/04/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/04/2025 09:31:52

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
31/03/2025 10:21:18

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
31/03/2025 10:20:07

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 07/02/2025 09:50:33. Matéria incorporada em 31/03/2025 10:20:07 sob protocolo nº 1686/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
Pesquisa Voltar
OpenLegis
SAGL 5.1