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Projeto de Lei Complementar nº 1154/2025

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações para prever, nas edificações de habitação de interesse social, condições adequadas para recebimento de animais domésticos.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 11/03/2025

Proposição Digital: P2169421329/68867

Protocolo: 1109/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/03/2025 08:13:42 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 12/03/2025 13:45:31
 
 
 
 
 
27/03/2025 08:13:42

Aguardando realização de aud. pública.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
26/03/2025 15:16:01

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/03/2025 15:32:59

Aguardando manifestação do autor

Procuradoria Jurídica ente ser prudente a realização de audiência pública (ver despacho na aba de documentos).

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
20/03/2025 15:32:12

Proposição apresentada à Mesa

EM 11/03/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/03/2025 08:38:06

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/03/2025 15:27:35

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/03/2025 15:19:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 06/02/2025 10:42:50. Matéria incorporada em 07/03/2025 15:19:48 sob protocolo nº 1109/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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