Pesquisa de Matérias Legislativas

Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva, Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 05/12/2023

Protocolo: 7427/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: RPR 647/2024

Matéria Anexada: RPR 630/2024 , RPR 647/2024 , RPR 681/2024 , RPR 686/2024

Emendas: [3]

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.137 , Parecer nº 1561 , Ata da 31ª Audiência Pública , Parecer 1205 , Lei 6984 , Decreto 21734 , Decreto 21643

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 175/2024 , COPUMA nº 77/2024 , CJR nº 942/2024 , CDCIS nº 174/2024 , COPUMA nº 75/2024 , CJR nº 934/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 19/12/2024 09:21:36: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 636/2024