Projeto de Lei Complementar nº 1086/2021
Altera o Código Tributário para criar o “IPTU Verde”, que estabelece descontos sobre a alíquota do IPTU aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis.
Projeto de Lei Complementar nº 1085/2021
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel em que instalada clínica veterinária que presta atendimento gratuito a animais abandonados em vias públicas.
Projeto de Lei Complementar nº 1084/2021
Altera o Código Tributário, para prever redução de alíquota do IPTU no caso de imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP).
Projeto de Lei Complementar nº 1082/2021
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas.
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