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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 818/2007

    EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Júlio César de Oliveira
    Data de Apresentação: 10/07/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49891/2007
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 523/2012
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 813/2007

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.

    Autoria: Júlio César de Oliveira
    Data de Apresentação: 26/04/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49230/2007
    Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
    Norma Derivada: LC 477/2009
    Texto Integral