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Resultado: 4 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 787/2005

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INDICAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES NA NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 05/12/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 45555/2005
    Situação: ARQUIVADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 777/2005

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM OBRA, PLACA COM NÚMERO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO E DATA DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 09/06/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 44201/2005
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 463/2008
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 775/2005

    FIXA ÁREA MÍNIMA PARA PROJETOS DE FRACIONAMENTO E/OU ANEXAÇÃO DE LOTES.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 12/05/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 43941/2005
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 437/2006
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 770/2005

    VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 22/02/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 43323/2005
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 426/2005
    Texto Integral