Projeto de Lei Complementar nº 787/2005

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INDICAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES NA NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2005

Processo: 45555/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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