Pesquisa de Matérias Legislativas

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS E DE OUTRAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA CONSTRUÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL, DE SEDE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA DO INTERIOR-ONZE - CPA/I 11.

ISENTA DO IPTU TODO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CONGELADOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.