Projeto de Lei Complementar nº 193/1994

ISENTA DO IPTU TODO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/1994

Processo: 16014/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada