Projeto de Lei Complementar nº 125/1992
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS NA ZONA RURAL, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 123/1992
REABRE PRAZO DA LEI 3.419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS.
Projeto de Lei Complementar nº 108/1992
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR VENDA DE AUTOPEÇAS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Projeto de Lei Complementar nº 96/1992
REABRE PRAZO DA LEI 3419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. (E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)
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