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Lei Complementar nº 52, de 04/06/1992

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REABRE PRAZO DA LEI 3419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. [E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS]

Matéria Originária: PLC 96/1992 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 04/06/1992

Data de Publicação: 05/06/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: OBRAS - regularização Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3419/1989 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS [E DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS].