Lei Complementar nº 52, de 04/06/1992
REABRE PRAZO DA LEI 3419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. [E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS]
Data de Promulgação: 04/06/1992
Data de Publicação: 05/06/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - regularização
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3419 de 08/08/1989
- PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS [E DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS].
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