Projeto de Lei Complementar nº 96/1992

REABRE PRAZO DA LEI 3419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. (E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 18/02/1992

Processo: 18455/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 52/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada